15 de maio de 2015

Inscrições abertas para a eleição de Conselheiro Tutelar


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Passa e Fica, informa que as Inscrições para eleição de Conselheiro Tutelar foi Prorrogada até o dia 22/05. As inscrições estão sendo realizadas na secretaria Municipal de assistência social das 8:00 as 13:00 Hs.

O Conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pela sociedade pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do Poder Público, notadamente em âmbito municipal, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. O Conselho Tutelar e formado por cinco membros eleitos pela população local, que atuam em colegiado, de acordo com as às atribuições estabelecidas no artigo 136 do ECA.
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