Os desdobramentos da ação da CAERN e Polícia Civil em Serra de São Bento

Conforme o Blog da Serra noticiou, um morador do município de Serra de São Bento foi condenado em caráter liminar, a desfazer, no prazo de 24 horas, uma ligação clandestina de água, realizada no sistema adutor Monsenhor Expedito, que prejudica diretamente a população do local que depende deste. A ação de natureza cível foi ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern). Caso desobedeça à decisão, o morador pagará multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), podendo chegar a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

A ação cível corre em paralelo ao procedimento criminal, de responsabilidade do Ministério Público do Estado (MPE), com previsão de enquadramento do autor nos artigos 155 (crime de furto) e 256 (atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água ou qualquer outro de utilidade pública). Desde 2011, a norma nº 3 da Caern institui diferentes procedimentos para este tipo de crime, que passou a ser coibido de forma mais contundente.

Se a ligação clandestina é de um usuário inadimplente que teve o serviço cortado, este é notificado. “Primeiro, orientamos que procure o escritório da Caern na sua região e regularize a sua situação, pagando os meses atrasados e uma multa, para voltar a ser atendido”, explica o assessor jurídico da Caern, advogado Daniel Lyra. Caso não seja cliente da Companhia e use o serviço ilegalmente, é lavrado um Boletim de Ocorrência na Delegacia da região e informada a ocorrência ao MPE, (notícia crime). Em ambos os casos, havendo reincidência, a Caern ajuíza também a ação de reparação dos prejuízos na esfera cível, além da parte criminal.

CRIMES

Em 2012 a Caern identificou duas ligações clandestinas em Currais Novos: uma para furto de água e outra de desvio de esgoto in natura, sem nenhum tratamento, usado para irrigar uma plantação, configurando também um crime ambiental. Outra irregularidade de uso de água foi encontrada em Nova Parnamirim, região metropolitana de Natal. Todos foram alvos de ação cível. A empresa apresentou às Promotorias de Justiça de Mossoró e Assú, notícia crime sobre o desvio de cerca de 15 milhões de litros de água/dia da adutora Jerônimo Rosado, volume suficiente para abastecer a população das cidades de Areia Branca, Caraúbas e Apodi, ou 100 mil habitantes com um consumo de 150 litros por habitante/dia. Eram mais de 200 pontos de desvios de água em 70 quilômetros. Foram autuadas cerca de 50 pessoas que cometiam o crime.

Para coibir este e outros crimes, a Caern vem fortalecendo parcerias com o MPE e polícia militar, esta necessária quando há, por exemplo, ameaça a funcionários que fiscalizam as ligações irregulares. A empresa também realizou uma campanha incentivando a regularização dos inadimplentes, oferecendo descontos de 50% nas multas regulamentares, taxas de corte/religação e também dos períodos não faturados, além de dispensar juros e oferecer parcelamento em até 36 vezes

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