A Promotoria de Justiça de São José de Campestre firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o prefeito de Serra de São Bento, Emanuel Faustino da Silva, para que sejam cumpridas as diretrizes da Rede Cegonha - programa do Governo Federal. O objetivo do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) é que haja redução da mortalidade materno-infantil. Para isso, o prefeito se comprometeu a estruturar a rede de serviços de saúde do município relacionados ao pré-natal, ao parto, ao puerpério e ao recém-nascido.
O TAC é um desdobramento do inquérito civil nº 87/2012, instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça. Pelas investigações, constatou-se a ocorrência de desconformidade na atenção materno-infantil prestada pelo município de Serra de São Bento em relação ao que determina a legislação pertinente para a atenção pré-natal, obstétrica, puerperal e neonatal.
o pararelo
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