Juiz interdita clube em São José do Campestre/RN

SECC (Clube Social) interditado pela Justiça

Foto: Blog O Paralelo

O juiz da comarca de São José do Campestre, Flávio Ricardo Pires de Amorim, deferiu pedido de tutela antecipada do Ministério Público, determinado a imediata interdição das atividades da Sociedade Esportiva Cultural Campestrense (Sabugueira), com a lacração do estabelecimento. A medida deverá perdurar até que se obtenha licença ambiental, de alvará expedido pela Vigilância Sanitária e de alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros; reforma de todas as estruturas do clube, de acordo com as normas técnicas e de engenharia e segurança e a obtenção de autorização do Juízo para realização de eventos com a participação de adolescentes.

O magistrado determinou ainda que o proprietário do estabelecimento, Marcos Luiz Brandão Bezerra, se abstenha de promover qualquer evento festivo em São José do Campestre- que não atenda aos termos da legislação em vigor, notadamente no que respeita à obtenção das licenças e alvarás legais. Foi fixada multa diária de mil reais para o caso de descumprimento da decisão, nos moldes do art. 213, §2º, da Lei nº 7.347/85, a ser depositada no Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.

De acordo com os autos do processo, a Sociedade Esportiva Cultural Campestrense (Sabugueira) estava funcionando de forma ilegal, descumprindo a legislação protetiva dos direitos das crianças e dos adolescentes e dos outros diplomas legais. Foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com o proprietário do estabelecimento, o qual se comprometeu, entre outras obrigações, a vender, fornecer ou entregar bebidas alcoólicas apenas a maiores de 18 anos; cumprir as portarias doJuízo da Comarca; providenciar a licença ambiental, de instalação e funcionamento, expedidas pelo IDEMA; alvarás de localização e funcionamento expedido pelo Município, pela vigilância sanitária e corpo de bombeiros; reforma nas edificações, além de manter o som no limite do razoável, com observância a legislação estadual e resoluções do CONAMA.
Com informações do Panorama Político