A Emenda Constitucional que aumenta os direitos das empregadas domésticas, babás, caseiros e motoristas particulares foi promulgada nesta terça-feira (2) e as novas regras como FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e horas extras passam a valer nesta quarta (3), com a publicação no Diário Oficial do Senado. No quadro abaixo, tire todas as suas dúvidas sobre a medida.
A promulgação do texto que ficou conhecido como PEC das Domésticas foi diferente das últimas sessões semelhantes. Senadores e deputados fizeram uma verdadeira festa com o Hino Nacional cantado pelo coral do Senado, música de Roberto Carlos e vários discursos emocionados.
O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) enviou convites para todos os ministros de Estado e do Judiciário, além do corpo diplomático. Ao todo, 933 autoridades do alto escalão do governo foram convidadas.
O primeiro exemplar do texto constitucional com a mudança foi impresso e entregue para a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para que ela entregue a Dilma. A ministra disse que o dia é histórico e que o Brasil agora precisa "agilizar" a regulamentação dos itens que precisam de uma nova lei para começar a valer.
Direitos
Estão nessa situação o direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), antes opcional, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigatoriedade de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes de até seis anos de idade, o salário-família, o adicional noturno e a regulamentação da demissão sem justa causa.
— Quem executa um trabalho tem que ser reconhecido como trabalhador, com todos os seus direitos plenos. Hoje o Brasil está reconhecendo todos os brasileiros e brasileiras que executam esse trabalho e essa tarefa tão importante que é o serviço doméstico.
Tire suas dúvidas
Valor pago por horas extras, as peculiaridades para quem dorme no trabalho, períodos de descanso, pagamento de plano de saúde... Esses são alguns dos pontos que geram mais dúvidas em patrões e empregados.
O R7 conversou com especialistas para esclarecer as obrigações de ambos os lados. Abaixo, clique no ícone desejado e saiba tudo para que ninguém fique no prejuízo:
r7
Foto inss.net
Nenhum comentário:
Postar um comentário