Atenção a nova lei que “Institui o Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Passa e Fica".

Atenção Cidadãos de Passa e Fica.

No dia 18 de novembro de 2015 foi promulgada a Lei Municipal de N°455, que "Institui o Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Passa e Fica e dá outras providências"...

É bom que todos leiam ela, pois implica em obras, terrenos, muros, vias publicas, entulhos e etc.

Essa lei compõe-se de:

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES

CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO

CAPÍTULO II DA CONCEITUAÇÃO

TÍTULO II DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 

CAPÍTULO I DOS AGENTES E DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS

CAPÍTULO II DOS PROJETOS

CAPÍTULO III DO LICENCIAMENTO

Seção I Da Expedição de Alvarás

Seção II Da Expedição da Licença Ambiental

Seção III Da Expedição da Certidão de Características e Habite-se

CAPÍTULO IV DA INSTALAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS

CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES

Seção I Da Multa

Seção lI Do Embargo e da Interdição

Seção III Da Cassação da Licença 

Seção IV Da Demolição

CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES 

TÍTULO III NORMAS ESPECÍFICAS DAS EDIFICAÇÕES 

CAPÍTULO I DO FECHAMENTO DOS TERRENOS 

CAPÍTULO II DOS ACESSOS ÀS EDIFICAÇÕES, DOS ESTACIONAMENTOS E DAS CALÇADAS

CAPÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO E DO DIMENSIONAMENTO DOS COMPARTIMENTOS

CAPÍTULO IV DA INSOLAÇÃO, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

CAPÍTULO V DA ACESSIBILIDADE 

Seção I Das Disposições Gerais 

Seção II Das Circulações Vertical e Horizontal

CAPÍTULO VI DA TECNOLOGIA AMBIENTAL SUSTENTÁVEL

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

CAPÍTULO VIII DAS POSTURAS 

Seção I Da Higiene das Vias Públicas

Seção II Da Política de Costumes, Segurança e Ordem Pública 

Subseção I Da moralidade e do sossego públicos 

Subseção II Dos eventos e divertimentos públicos 

Seção III Das Construções Em Geral 

Seção IV Das Vias Públicas e Logradouros Públicos

Seção V Dos Tapumes e Andaimes 

Seção VI Dos Entulhos

Seção VI Dos Muros e Cercas 

Seção VII Do Trânsito Público

Seção VIII Da Ocupação de Áreas Públicas

Seção IX Das Medidas Referentes aos Animais

Seção X Das Vias Públicas 

Para mais informações acesse o Diário Oficial de Passa e Fica.

http://www.institucionaispassaeficarn.com.br/file/337647/dom-edicao-178-dia-19-11-2015-quinta-feira.pdf

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