No VNT do MPRN
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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de São José do Campestre, publicou uma recomendação no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (20) para que o prefeito de Monte das Gameleiras atenda as requisições e forneça informações à Câmara Municipal.
Na recomendação, o MPRN reforça que é dever do gestor municipal prestar as informações solicitadas pelo órgão Legislativo, a qualquer tempo, e não apenas por ocasião da prestação de contas prevista legalmente.
O prefeito foi questionado pelo MPRN, nos autos do inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça para investigar a situação, e informou que somente prestaria as informações solicitadas por ocasião da prestação de contas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado, a partir da qual a Câmara de Vereadores poderia cumprir o dever fiscalizatório.
Caso a Prefeitura descumpra os termos recomendados e continue sem atender aos pedidos de informações por parte do Legislativo municipal, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive com a responsabilização das autoridades que se mantiverem omissas ao dever legal de agir.
Para ler a recomendação na íntegra, clique aqui.
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