28 de agosto de 2018

Se o ex-marido ou a ex-mulher se casarem de novo, perdem o direito à pensão? E se namorarem? Confira o que diz a lei


Foto/Reprodução

Resposta: Se se casarem de novo, perdem o direito a receber a pensão. Isso também vale para a união estável, explicam os advogados Antônio Ivo Aidar e Camila Monzani Gozzi, especializados em Direito de Família.

Essa determinação está no artigo 1.708 do Código Civil, que afirma:
"Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos."

E namoro?

"O namoro qualificado e a união estável se diferenciam por uma linha muito tênue", afirma Aidar.

A principal diferença está na intenção de constituir família, o que a doutrina chama de affectio maritalis. No namoro, mesmo que a convivência seja íntima, os namorados não têm ainda a intenção de formar uma família, cada um preserva sua liberdade e independência de uma certa maneira.

É essa intenção que é observada. Não é necessário conviver sob o mesmo teto, ou até mesmo o fato de conviver sob o mesmo teto não torna um namoro em união estável. É preciso que tanto o companheiro quanto a companheira se apresentem para a sociedade como marido e mulher e assim sejam reconhecidos como tal.

"Eu posso pernoitar três ou quatro vezes na casa da namorada e não manter uma união estável, e podemos não morar no mesmo teto e constituir uma união estável", explica o advogado.

Do R7
Por Portal Nco

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